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Empresa não pode monitorar e-mail pessoal e MSN |
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Monitorar contas pessoais de e-mail de funcionários, bem como o conteúdo de conversas em comunicadores instantâneos como MSN, Google Talk ou Yahoo Messenger é considerado uma invasão de privacidade...
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Empréstimo: Moeda estrangeira: Pagamento em moeda nacional: Validade |
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É possível pacto de empréstimo em moeda estrangeira desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional, pela conversão cambial.
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Donas de casa podem ter direito à aposentadoria |
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As donas de casa podem receber os benefícios da Previdência Social, como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
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Prazo para término da Instrução Criminal |
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O prazo para conclusão de instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável. Pode ser estendido diante das peculiaridades do caso...
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